TJ faz depósito errado, empresa gasta e deve restituir o erário

image_pdfGerar PDFimage_printImprimir

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, condenou a empresa Amorim Auditoria e Perícia Contábil Eirelli – EPP a indenizar o erário estadual em R$ 121,9 mil com juros e correções por se apropriar indevidamente de dinheiro público.

A decisão foi publicada nesta quinta-feira (13). A empresa pertence à contadora Ginaira Lene de Amorim. 

De acordo com a ação, em março de 2015, por equívoco, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) efetuou o pagamento no valor de R$ 121,9 mil  em favor de Amorim Auditoria e Perícia Contábil Eirelli, quando, na verdade, tal pagamento deveria ter sido efetuado em benefício de Amorim e Alves Comércio de Veículos Ltda.

Ainda conforme a ação, a empresa foi instada a devolver a quantia e, mesmo reconhecendo que o referido valor não lhe pertencia, apenas alegou que já tinha utilizado o recurso e se propôs a devolvê-lo, fixando data para tanto. Contudo, não fez a devolução.

Diante da situação, o Governo do Estado impetrou com uma ação civil pública para que a empresa fosse condenada a restituir ao erário a importância que receberam, por erro, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e dela se apropriaram indevidamente, com os acréscimos legais de correção monetária e juros de mora.

Citada na ação, a empresa confirmou ter recebido indevidamente os valores e deles se apropriado.

Alegou, porém, estar passando por difícil situação financeira, sem condições de honrar até mesmo compromissos assumidos antes dos fatos.

A juíza afirmou que, diante da confissão da empresa, não há outra decisão a não a  indenização ao erário estadual.

“No caso, não é possível vislumbrar a existência de qualquer vício que pudesse macular a manifestação da vontade das requeridas quanto a confissão e ao reconhecimento do pedido, o que está em harmonia com as alegações iniciais e os documentos que instruem o pedido”, diz trecho da decisão.

“Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, homologo o inequívoco reconhecimento do pedido e julgo extinto o processo, com julgamento do mérito. Confirmo os efeitos da liminar concedida e condeno as requeridas a indenizar o erário estadual, no valor de R$121.900,00 (cento e vinte e um mil e novecentos reais), que será acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, desde a data do fato (pagamento indevido), uma vez que se trata de dano causado ao erário por ilícito civil (art. 398, Código Civil; Súmulas 43 e 54, STJ)”, pontuou o magistrada. (Por: Thaíza Assunção/Mídia News)

Compartilhe

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *