STN vê alto risco e nega ser avalista de MT em empréstimo de US$ 250 milhões

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A Advocacia-Geral da União (AGU) quer que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, negue a liminar solicitada pelo Estado de Mato Grosso para garantir que a secretaria do Tesouro Nacional (STN) seja avalista da operação de crédito de US$ 250 milhões junto ao Banco Mundial. A AGU desqualificou os argumentos do Executivo, afirmando que não existem requisitos suficientes para a concessão da liminar.

O Estado tinha ajuizado o pedido de liminar sob justificativa de que a operação de crédito será necessária para reequilibrar o fluxo de caixa até 2022, garantindo o valor aproximado de R$ 800 milhões no período.

O problema é que a STN não pode ser avalista de operações financeiras nas quais os entes federados possuem alta classificação de risco, como é o caso de Mato Grosso, que está avaliado com nota “C”, considerada alta para os padrões de risco do Tesouro Nacional.

O valor seria utilizado para pagar dívida dolarizada junto ao Bank of America, celebrada pelo ex-governador Silval Barbosa, em 2012, para garantir amortização da dívida pública do Estado com a União à época e, dessa forma, permitir a contratação de crédito junto aos bancos nacionais para a construção de obras para a Copa de 2014 e de infraestrutura, como pontes.

A AGU contestou o argumento sustentado pelo Estado junto ao STF, de que a operação de crédito junto ao Banco Mundial não seria um novo empréstimo, o que em tese não aplicaria a regra da STN sobre não poder ser garantidora de novas operações de crédito mediante atual risco do Estado e a União, dessa forma, poderia ser avalista do empréstimo.

“Quanto à alegação de que a operação que busca realizar com o BIRD não seria uma operação “nova”, porque ela auxiliaria o ente autor a quitar um débito anterior, o argumento não se sustenta. Com efeito, o ajuste a ser celebrado com o BIRD representa um novo contrato, com nova parte, novo valor e novas condições de pagamento”, contesta.

A Advocacia argumenta que, pelo fato de a operação requerer nova autorização do Senado e novo despacho do ministro da Economia (Paulo Guedes), nos termos da legislação vigente, como ressalta a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se trata de uma nova operação de crédito. “De um lado, a obrigação de pagar preexistente, que tem como credor o Bank of America, se extinguiria no momento em que fosse adimplida. De outro lado, uma obrigação de pagar inteiramente nova surgiria, assim que perfeito o novo ajuste com o BIRD”, explica.

A AGU argumentou também que faltaram os requisitos no pedido de liminar do Estado que se enquadrem no princípio do periculum in mora, que é quando fica demonstrado que caso o pedido judicial não seja atendido o dano jurídico pode ocorrer, que é um dos requisitos da legislação processual para garantir uma cautelar de urgência.

“Com efeito, ao discorrer sobre o ponto, o Estado autor não demonstra a urgência da medida requerida. O contrato com o Bank of America, como narra o autor, prevê a realização de dois pagamentos anuais (em março e setembro)”. Afirma, pois, em seu pedido de reconsideração (peça nº 35) que apenas em setembro “o pagamento da próxima parcela do contrato firmado com o Bank of America torna-se exigível”. Todavia, para a AGU, não comprovou qualquer atraso ou morosidade da Secretaria do Tesouro Nacional em realizar a verificação dos limites e condições para a contratação da operação de crédito externo.

Os advogados da União apontaram que, como faltam mais de 90 dias para a conclusão da operação de crédito externo, antes que vença a próxima parcela do contrato com o Bank of America, não há que se falar em perigo de dano. “Ausente, pois, também esse pressuposto para a concessão da tutela liminar de urgência”.

O governador Mauro Mendes (DEM) tem apontado que o empréstimo de US$ 250 milhões é uma das medidas encontradas pelo Estado para garantir a manutenção de ajustes fiscais que visam diminuir os gastos com pessoal e reequilibrar as contas públicas  em curto e médio prazo, o que inclui reduzir o deficit financeiro e, gradativamente, os passivos financeiros, especialmente os restos a pagar sem lastro financeiro, como foi justificado ao STF, para pedir a liminar.

Por parte do Banco Mundial, o empréstimo já está aprovado, mas só pode ser validado após as devidas autorizações do STN, Senado e presidência da República. Se a ministra negar a liminar, o empréstimo corre o risco de não ser concretizado. (Por: RD News)

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